Quais leis todo gestor de contratos precisa conhecer?

18 de setembro de 2025

A gestão de contratos é um campo que conecta jurídico, compliance e operações. Não se trata apenas de guardar assinaturas, mas de garantir que cada acordo firmado esteja em conformidade legal e seja executado com segurança. Para isso, é essencial conhecer as principais leis que impactam diretamente a redação, execução e acompanhamento dos contratos.


A seguir, você confere os marcos legais que todo gestor de contratos deve ter no radar e como eles influenciam o dia a dia da gestão contratual.


Código Civil: a espinha dorsal dos contratos


O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) é a base normativa das relações contratuais privadas no Brasil, definindo os princípios centrais que norteiam todos os contratos, como a boa-fé objetiva (agir com lealdade e transparência), a função social (o contrato não pode servir a um fim ilícito ou prejudicar terceiros) e o equilíbrio entre as partes.


Na prática, isso significa que cláusulas consideradas abusivas ou que desequilibrem excessivamente a relação podem ser revistas judicialmente. Para gestores, compreender esses princípios é vital para evitar contratos frágeis, que podem ser questionados e anulados em disputas jurídicas.


Alguns princípios definidos pelo Código Civil:

  • Boa-fé: exige comportamento leal, transparente e cooperativo das partes, desde a negociação até a execução do contrato. Na prática, cláusulas escondidas, omissões de informação ou tentativas de vantagem desproporcional podem ser consideradas violação da boa-fé.
  • Função social: determina que o contrato não pode servir a fins ilícitos nem prejudicar terceiros ou a coletividade. Por exemplo, um contrato que afete negativamente o meio ambiente ou viole normas de ordem pública pode ser invalidado.
  • Equilíbrio contratual: busca evitar que uma das partes assuma riscos excessivos ou obrigações desproporcionais em relação à outra. Esse princípio fundamenta, por exemplo, a revisão contratual em situações de onerosidade excessiva.


Relações de trabalho e contratos empresariais


Os contratos de prestação de serviços, terceirização e consultoria exigem atenção especial às normas trabalhistas. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) determinam limites e responsabilidades que podem recair sobre o contratante, inclusive em casos de passivos trabalhistas.


Além disso, contratos empresariais de maior complexidade, como acordos de acionistas ou de governança, se apoiam na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976). Para gestores, o risco está em ignorar essas normas e acabar assumindo responsabilidades que deveriam ser distribuídas entre as partes. Uma empresa, por exemplo,  que contrata serviços terceirizados de limpeza ou TI precisa se assegurar de que o contrato contemple responsabilidades previdenciárias e trabalhistas para não ser responsabilizada solidariamente em caso de ação judicial.


Licitações e contratos com o setor público


Se a sua empresa fornece produtos ou serviços para órgãos governamentais, o marco regulatório principal é a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Esta lei trouxe mudanças profundas na forma como contratos públicos são elaborados, fiscalizados e executados, substituindo gradualmente a antiga Lei nº 8.666/1993.


Nessa área, o gestor deve lidar com formalidades rígidas, como prazos de execução, regras de reajuste, penalidades e garantias contratuais são todos definidos em lei. Um descuido pode significar não apenas multas, mas também a perda do direito de contratar com a Administração.


Proteção de dados e compliance


A era digital trouxe novos riscos para os contratos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) exige que todo contrato que envolva coleta, armazenamento ou compartilhamento de dados pessoais contenha cláusulas claras sobre responsabilidade e segurança da informação.


Paralelamente, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) ampliou a necessidade de cláusulas de integridade, auditoria e rescisão motivada por atos ilícitos. Hoje, praticamente todo contrato corporativo precisa de dispositivos que tratem de compliance e governança.


Relações de consumo e contratos regulados


Quando a relação envolve consumidores finais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é o principal norteador. Ele protege a parte considerada mais vulnerável na relação e impõe limites a cláusulas abusivas, especialmente em contratos de adesão.


Além disso, há legislações específicas que regulam modelos contratuais complexos, como a Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), que obriga franqueadores a fornecer informações pré-contratuais detalhadas para evitar litígios futuros.


Cenário internacional: comércio exterior e padronizações


Empresas que atuam no mercado global precisam lidar com regras próprias. A Convenção de Viena (CISG) regula contratos de compra e venda internacional de mercadorias, estabelecendo parâmetros aceitos em diversos países. Já os Incoterms (International Commercial Terms), publicados pela Câmara de Comércio Internacional, padronizam responsabilidades de transporte, seguro e risco entre comprador e vendedor.

Essas normas evitam interpretações divergentes em disputas internacionais. Para gestores de contratos, adotar padrões reconhecidos globalmente é sinônimo de segurança jurídica e operacional.


Conclusão

Conhecer a legislação aplicável não significa decorar artigos de lei, mas compreender seus impactos práticos na gestão contratual. É aqui que a tecnologia entra como aliadas, como sistemas de Contract Lifecycle Management (CLM), como a aDoc, ajudam a manter contratos sempre em conformidade, automatizar alertas de riscos e garantir rastreabilidade.

Veja outros Artigos

Centralize contratos, automatize fluxos, controle prazos e reduza riscos com o software de gestão de
Por Juliana Xavier 30 de maio de 2026
Centralize contratos, automatize fluxos, controle prazos e reduza riscos com o software de gestão de contratos da aDoc.
Por Juliana Xavier 29 de maio de 2026
No dia a dia de um departamento jurídico, a sensação de estar apagando incêndios é quase uma regra. Entre solicitações urgentes de vendas, prazos processuais fatais e revisões contratuais de última hora, o gestor muitas vezes se vê em uma armadilha: a ilusão de que tudo é prioridade. No entanto, quando tudo é urgente, nada é realmente prioritário. Essa falta de clareza não gera apenas cansaço; ela cria o que chamamos de custo invisível. São perdas silenciosas que corroem a eficiência da operação, drenam o orçamento e, o mais grave, afastam o jurídico das decisões estratégicas da empresa. Entender esses custos é o primeiro passo para transformar o departamento de um centro de custo passivo em um parceiro de negócios ativo. Os 4 pilares do custo invisível Abaixo, detalhamos como a ausência de uma gestão de prioridades impacta diretamente os resultados da companhia: 1. Perda de valor estratégico Quando a equipe jurídica gasta 80% do seu tempo em tarefas operacionais de baixo valor (como responder dúvidas simples ou preencher planilhas manuais), ela deixa de analisar riscos complexos e oportunidades de negócio. O custo aqui é a oportunidade perdida: o jurídico deixa de ser o "viabilizador de negócios" para ser visto como um "gargalo". 2. Burnout e Turnover O impacto humano é um dos custos mais altos e menos mensurados. Trabalhar sob pressão constante, sem saber qual tarefa realmente move o ponteiro da empresa, gera ansiedade e desmotivação. O resultado é a perda de talentos qualificados, o que acarreta custos de recrutamento, treinamento e, principalmente, a perda do conhecimento institucional acumulado. 3. Riscos Financeiros e Multas A falta de priorização aumenta a probabilidade de erros. Quando um advogado está sobrecarregado com demandas triviais, ele pode deixar passar uma cláusula de renovação automática prejudicial ou perder o prazo de uma contestação de alto impacto financeiro. O urgente (baixo impacto) acaba atropelando o importante (alto risco). 4. Retrabalho e Ineficiência Processos sem priorização clara costumam ser confusos. A falta de um fluxo definido gera idas e vindas desnecessárias de documentos, comunicações ruidosas entre áreas e a necessidade de refazer trabalhos que não foram bem compreendidos na origem. Por que o jurídico tem dificuldade em priorizar? A resistência à priorização no jurídico costuma ter raízes culturais e estruturais. A cultura do "pra ontem" é alimentada pela falta de dados: sem saber quanto tempo cada tarefa consome ou qual o impacto real de cada contrato, o gestor não tem argumentos para negociar prazos com outras áreas. Além disso, a dificuldade em estabelecer um SLA (Service Level Agreement) claro faz com que o jurídico aceite todas as demandas com o mesmo nível de urgência, independentemente da sua relevância. O ROI da priorização A gestão de prioridades não é apenas sobre fazer mais com menos, mas sobre fazer o que importa. Quando o jurídico define o que é prioritário, ele reduz o ciclo de vida dos contratos, mitiga riscos de forma proativa e melhora a saúde organizacional.  O retorno sobre o investimento (ROI) de uma gestão bem priorizada manifesta-se em contratos fechados mais rapidamente e em uma equipe jurídica que atua como o cérebro estratégico da empresa, e não apenas como seu braço executor. Começar a medir e classificar suas demandas hoje é o caminho para eliminar os custos invisíveis que limitam o crescimento da sua operação.
A análise de contratos vai além da revisão jurídica. Saiba como identificar oportunidades e evitar
Por Juliana Xavier 27 de maio de 2026
A análise de contratos vai além da revisão jurídica. Saiba como identificar oportunidades e evitar prejuízos com uma gestão contratual estratégica e eficiente.