Erros em Peças Jurídicas: O Que Evitar na Redação Processual

Peças jurídicas ou processuais podem ser bem simples de escrever, mas alguns erros podem ser cometidos e, por conseguinte, prejudicar todo o trabalho do advogado. Embora a grande maioria conheça a forma e estrutura deste documento, não raro, é comum faltar objetividade na descrição do fato ou ainda narrativas prolixas que desafiam a contextualização do pedido, etc.

Em vista disso, hoje vamos abordar quais os "erros" mais comuns cometidos nestes documentos que você pode evitar. Vale destacar desde já que um bom vocabulário, coesão e a revisão são pontos simples, mas, sem dúvidas, cruciais para uma boa peça processual. E, obviamente, ter como base os requisitos legais previsto pelo Código do Processo Civil [CPC]

Então, antes de partirmos para os erros, veja os itens principais de uma peça jurídica. Aqui tomamos como exemplo a petição inicial prevista no o art. 319, do Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Erros que podem ser evitados em peças jurídicas

Erro 1. Petições muito longas

O primeiro erro comum é incluir uma declaração de fatos com muitos detalhes. Uma declaração de fatos deve contar uma boa história e simplesmente não pode fazê-lo se faltar clareza e objetividade. Portanto, além da concisão, o pedido precisa ser assertivo e facilitar a leitura e compreensão do juiz. Escreva sempre pensando na "celeridade do processo".

Erro 2. Poucas citações de casos

O segundo erro comum é incluir poucas citações de casos. Afinal, a revisão do recurso gira amplamente em torno da análise do precedente legal. Portanto, é importante mostrar a comprovação dos fatos que são responsáveis pelo surgimento do direito que está sendo requerido.

Erro 3. Citação de registros insuficientes

O terceiro erro comum é não incluir citações de registros suficientes. Declarar um fato sem citá-lo no registro provavelmente levará à desconsideração desse fato, visto que o embasamento legal é uma dos principais fundamentos de uma petição inicial.

Da mesma forma, a relação dos documentos que o advogado pretende apresentar na condução do processo tem de ser parte da peça jurídica. Em suma, não se pode protocolar uma petição inicial sem que haja uma prova concreta dos fatos.

Erro 4. Não atribuir o valor da causa

Conforme dispõe o art. 258 do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo [mesmo que não tenha conteúdo econômico imediato]. Assim, é importante estar ciente que não é possível identificar o valor da causa, é necessário que seja estipulado um valor, visto que este é um requisito fundamental de toda petição inicial.

Erro 5. Revisão ineficiente

O quarto erro comum é uma revisão deficiente. Erros de ortografia e pontuação imprópria prejudicam um argumento que de outra forma poderia ser consistente. É surpreendente que muitos documentos protocolados na não pareçam ter sido revisados.

E você, qual erro acrescentaria nesta lista? Compartilhe conosco nos comentários quais as suas dicas para escrever ou quais os cuidados que você considera ao escrever uma peça processual.

Quais leis todo gestor de contratos precisa conhecer?

18 de setembro de 2025

A gestão de contratos é um campo que conecta jurídico, compliance e operações . Não se trata apenas de guardar assinaturas, mas de garantir que cada acordo firmado esteja em conformidade legal e seja executado com segurança. Para isso, é essencial conhecer as principais leis que impactam diretamente a redação, execução e acompanhamento dos contratos. A seguir, você confere os marcos legais que todo gestor de contratos deve ter no radar e como eles influenciam o dia a dia da gestão contratual. Código Civil: a espinha dorsal dos contratos O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) é a base normativa das relações contratuais privadas no Brasil, definindo os princípios centrais que norteiam todos os contratos, como a boa-fé objetiva (agir com lealdade e transparência), a função social (o contrato não pode servir a um fim ilícito ou prejudicar terceiros) e o equilíbrio entre as partes. Na prática, isso significa que cláusulas consideradas abusivas ou que desequilibrem excessivamente a relação podem ser revistas judicialmente. Para gestores, compreender esses princípios é vital para evitar contratos frágeis, que podem ser questionados e anulados em disputas jurídicas. Alguns princípios definidos pelo Código Civil: Boa-fé: exige comportamento leal, transparente e cooperativo das partes, desde a negociação até a execução do contrato. Na prática, cláusulas escondidas, omissões de informação ou tentativas de vantagem desproporcional podem ser consideradas violação da boa-fé. Função social : determina que o contrato não pode servir a fins ilícitos nem prejudicar terceiros ou a coletividade. Por exemplo, um contrato que afete negativamente o meio ambiente ou viole normas de ordem pública pode ser invalidado. Equilíbrio contratual : busca evitar que uma das partes assuma riscos excessivos ou obrigações desproporcionais em relação à outra. Esse princípio fundamenta, por exemplo, a revisão contratual em situações de onerosidade excessiva. Relações de trabalho e contratos empresariais Os contratos de prestação de serviços, terceirização e consultoria exigem atenção especial às normas trabalhistas. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) determinam limites e responsabilidades que podem recair sobre o contratante, inclusive em casos de passivos trabalhistas. Além disso, contratos empresariais de maior complexidade, como acordos de acionistas ou de governança, se apoiam na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) . Para gestores, o risco está em ignorar essas normas e acabar assumindo responsabilidades que deveriam ser distribuídas entre as partes. Uma empresa, por exemplo, que contrata serviços terceirizados de limpeza ou TI precisa se assegurar de que o contrato contemple responsabilidades previdenciárias e trabalhistas para não ser responsabilizada solidariamente em caso de ação judicial. Licitações e contratos com o setor público Se a sua empresa fornece produtos ou serviços para órgãos governamentais, o marco regulatório principal é a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) . Esta lei trouxe mudanças profundas na forma como contratos públicos são elaborados, fiscalizados e executados, substituindo gradualmente a antiga Lei nº 8.666/1993 . Nessa área, o gestor deve lidar com formalidades rígidas, como prazos de execução, regras de reajuste, penalidades e garantias contratuais são todos definidos em lei. Um descuido pode significar não apenas multas, mas também a perda do direito de contratar com a Administração. Proteção de dados e compliance A era digital trouxe novos riscos para os contratos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) exige que todo contrato que envolva coleta, armazenamento ou compartilhamento de dados pessoais contenha cláusulas claras sobre responsabilidade e segurança da informação. Paralelamente, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) ampliou a necessidade de cláusulas de integridade, auditoria e rescisão motivada por atos ilícitos. Hoje, praticamente todo contrato corporativo precisa de dispositivos que tratem de compliance e governança . Relações de consumo e contratos regulados Quando a relação envolve consumidores finais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é o principal norteador. Ele protege a parte considerada mais vulnerável na relação e impõe limites a cláusulas abusivas, especialmente em contratos de adesão. Além disso, há legislações específicas que regulam modelos contratuais complexos, como a Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) , que obriga franqueadores a fornecer informações pré-contratuais detalhadas para evitar litígios futuros. Cenário internacional: comércio exterior e padronizações Empresas que atuam no mercado global precisam lidar com regras próprias. A Convenção de Viena (CISG) regula contratos de compra e venda internacional de mercadorias, estabelecendo parâmetros aceitos em diversos países. Já os Incoterms (International Commercial Terms) , publicados pela Câmara de Comércio Internacional, padronizam responsabilidades de transporte, seguro e risco entre comprador e vendedor. Essas normas evitam interpretações divergentes em disputas internacionais. Para gestores de contratos, adotar padrões reconhecidos globalmente é sinônimo de segurança jurídica e operacional . Conclusão Conhecer a legislação aplicável não significa decorar artigos de lei, mas compreender seus impactos práticos na gestão contratual . É aqui que a tecnologia entra como aliadas, como sistemas de Contract Lifecycle Management (CLM) , como a aDoc, ajudam a manter contratos sempre em conformidade, automatizar alertas de riscos e garantir rastreabilidade.