Conheça os projetos promissores de Inteligência Artificial (IA) nos tribunais brasileiros

aDoc • 19 de julho de 2021

Segundo dados compilados do Relatório Justiça em Números 2020, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há no Brasil mais de mais de 77 milhões de processos em tramitação na Justiça. Isso significa que existe um processo para quase três habitantes.

Ademais, o Brasil possui uma das maiores cargas de trabalho na Justiça do mundo. Conforme dados oficiais, há mais de 6.962 processos por juiz e uma elevada taxa de congestionamento, 68,5%, Ou seja, o Brasil é o país campeão em judicialização no mundo.

Diante disso, o judiciário brasileiro tem buscado, sobretudo, aumentar a velocidade de processamento de processos, investindo no desenvolvimento de tecnologia jurídica e Inteligência Artificial (IA). Neste propósito, pode-se afirmar que o Brasil tem alcançado níveis promissores em relação ao uso desta tecnologia.

É o que mostra, por exemplo, uma pesquisa coordenada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) ao fazer um raio-x de todas as experiências e soluções em relação ao uso das novas tecnologias na Justiça. Divulgada em março deste ano, a pesquisa intitulada de “Tecnologias Aplicadas à Gestão de Conflitos no Poder Judiciário com ênfase no uso da inteligência artificial”  mapeou o uso de IA nos tribunais brasileiros entre fevereiro e agosto de 2020.

Por sua vez, o estudo revelou que o judiciário até então contava com 64 projetos de IA em funcionamento ou em processo de implantação, em 47 tribunais do país, além da Plataforma Sinapses do CNJ. Esses números revelam que metade dos tribunais têm um projeto de inteligência artificial implantado ou em implantação.

Relatório de Inteligência Artificial é considerado uma das mais completas pesquisas já realizadas sobre o tema e teve também como objetivo ser um dos dispositivos de promoção da meta referente a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável que o judiciário brasileiro tem se proposto a cumprir.

Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado a justiça nesta transformação digital. A própria pesquisa da FGV aponta que parte deste desenvolvimento de IA deve-se aos atos normativos editados pelo CNJ, como:

  • Resolução CNJ nº 335, que estabelece a política pública para governança e gestão do processo judicial eletrônico;
  • Resolução nº 345, que dispõe sobre o Juízo 100% Digital;
  • Resolução CNJ nº 358, que regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação;
  • Portaria CNJ nº 242, que institui o Comitê de Segurança Cibernética do Judiciário.

O papel do Judiciário para garantir uma melhor qualidade da justiça

Tanto o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário (CIAPJ) da FGV, quanto o tema da pesquisa “Tecnologia aplicada à gestão dos conflitos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro com ênfase em Inteligência Artificial” vão ao encontro das políticas de acompanhar as metas referentes ao objetivo sustentável da Agenda ONU 2030 no Brasil, atendendo principalmente ao ponto 16 da Agenda que destaca:

 "Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, fornecer acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis ​​e inclusivas em todos os níveis."

Neste âmbito, o judiciário busca aperfeiçoar e melhorar a qualidade da justiça desenvolvendo soluções com foco na eficiência do sistema de justiça e redução de custos.

Por sua vez, a Agenda 2030 é um compromisso global firmado no âmbito das Nações Unidas baseado em 17 objetivos, distribuídos em 169 metas nas áreas de economia, desenvolvimento social e proteção ambiental que envolvem o comprometimento de governos, setor privado, sociedade civil e cidadãos.

Até o final da década de 2030, o propósito é cumprir uma agenda de metas para:

  • erradicação da pobreza;
  • proteção do planeta;
  • garantia da prosperidade para todos.

Dito isso, veja como o judiciário brasileiro tem se voltado para a adoção de projetos para liderar a mudança em direção à "ciberjustiça".

5 exemplos de projetos de IA do judiciário

1. Sinapses [2018]

Sinapses é o resultado de uma parceria entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) para ser uma plataforma voltada para o desenvolvimento e a disponibilidade em larga escala de modelos de IA.

Principais finalidades:

  • Automatizar tarefas repetitivas por meio de ferramentas como predição do tipo de movimento processual;
  • Gerar texto/autocomplete, identificar seções em um acórdão e outras funcionalidades que agilizam o trabalho dos assessores e magistrados.
  • Ser aplicado nos juizados especiais em casos repetitivos que representem um grande volume processual.

Resultados: Em ambiente de testes, verificou-se que cada assessor leva, em média, 2 minutos e 50 segundos para realizar a triagem de um processo. A triagem de cerca de 227.728 processos levou apenas alguns minutos.

2. Mandamus [2020]

O Mandamus - desenvolvido pela equipe interna do judiciário de Roraima - é voltado para o cumprimento de mandados, por meio de automação e distribuição eletrônica desses documentos. O sistema automatiza todo ciclo, iniciando com a expedição do mandado, passando pelo acompanhamento e finalizando com a assinatura e certidão digital do processo.

Principais funcionalidades: 

  • Ampliar o banco de dados;
  • Aprimorar a análise da decisão;
  • Criar mandados sem erros;
  • Distribuição de mandados de forma mais eficiente.

Resultados: Sustentabilidade, racionalização dos gastos públicos, redução da sobrecarga de trabalho dos servidores e retrabalho manual e repetitivo.

3. Victor (2019)

O Victor - desenvolvido pela equipe interna do Superior Tribunal Federal (STF) - é um robô em treinamento para atuar nas etapas da organização do processo para aumentar a eficiência e a velocidade da avaliação judicial. Os tribunais do Brasil podem utilizar a Victor, por exemplo, para pré-processar recursos extraordinários logo após sua interposição (recursos interpostos contra decisões judiciais).

Principais funcionalidades: 

  • Separar e classificar as peças processuais mais usadas nas atividades do STF;
  • Executar a identificação dos recursos que se enquadram em um dos 27 temas mais recorrentes na justiça;
  • Especificar 5 principais peças dos autos: acórdão recorrido, juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, petição do recurso extraordinário, sentença e agravo no recurso.

Resultados: O Victor reduz o tempo utilizado por um servidor do Tribunal na realização de uma tarefa de, em média, 44 minutos para cinco segundos.

4. Elis [2019]

Elis é um sistema baseado em IA desenvolvido pelo judiciário de Pernambuco utilizado para examinar novas ações de execução tributária e decidir quais estão de acordo com as regras processuais e quais são extintas por decadência.

Principais funcionalidades:

  • Analisar e triar processos;
  • Eliminar a divergência de dados nos despachos iniciais dos processos;
  • Processar demandas repetitivas, atos burocráticos, realização de penhoras e consultas em órgãos externos.

Resultados: Antes de o sistema ser implantado, a conferência inicial de cerca de 70 mil processos levava aproximadamente 18 meses. Com o sistema de IA, tal processamento leva em torno de 15 dias, ou seja, é 36 vezes mais rápido.

Nota: O Elis foi disponibilizado na plataforma Sinapses, do CNJ, podendo ser utilizada por outros tribunais do país.

5. Sócrates

O Sócrates foi “treinado” a partir de dados de 300 mil decisões judiciais para ler novos casos e agrupar aqueles com problemas semelhantes para que possam ser julgados em blocos.

Principais funcionalidades:

  • Redução do esforço na triagem de processos;
  • Apoio das atividades de análise de processos;
  • Identificação antecipada das controvérsias jurídicas do recurso especial.

Resultados: Identificar processos que tratam da mesma matéria em um universo de 2 milhões de processos e 8 milhões de peças processuais, o que abrange todos os processos em tramitação no STJ e mais 4 anos de histórico, em 24 segundos. Além de monitorar automaticamente os 1,5 mil novos processos que chegam diariamente ao Tribunal para seleção de matérias de interesse.

Para saber mais sobre esses robôs e outras aplicações de IA, faça o download da pesquisa na página do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do JudiciárioPublicações CIAPJ - FGV.

Regulamentação do uso da IA no judiciário brasileiro

O uso da IA ​​no Judiciário foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Decreto (Portaria) CNJ 271, de 4 de dezembro de 2020. De acordo com o decreto, a utilização da IA ​​pelos tribunais ocorre por meio da plataforma Sinapses, que funciona como um repositório centralizado para a colaboração, transparência, melhoria e divulgação dos projetos de tecnologias no judiciário.

A proposta que visa instituir a Política Nacional de Inteligência Artificial no Brasil tem como principais fundamentos:

I. Desenvolvimento inclusivo e sustentável;

II. Respeito à ética, aos direitos humanos, aos valores democráticos e à diversidade;

III. Proteção da privacidade e dos dados pessoais;

IV. Transparência, segurança e confiabilidade (artigo 2º).

Além de diretrizes e princípios que devem nortear a aplicação da IA nos sistemas judiciais, o projeto estabelece os instrumentos da Política Nacional de Inteligência Artificial como os programas transversais desenvolvidos em parceria com órgãos públicos e instituições privadas, fundos setoriais de ciência, tecnologia e inovação e convênios para o desenvolvimento de tecnologias sociais.

Conclusão

Percebe-se cada vez mais que a inteligência artificial (IA) oferece o potencial de mudar a sociedade, a economia, o Estado e, inclusive a justiça de uma maneira benéfica quando implementadas de maneira adequada e transparente. As iniciativas citadas neste artigo mostram, por exemplo, que inúmeras aplicações de IA podem ser utilizadas para decisões mais inteligentes, assim como para o cumprimento eficiente de tarefas públicas, moldando o judiciário com mais velocidade, economia e controle.

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O processo exige mudanças estruturais, revisões de fluxo, treinamento de equipes e adequações tecnológicas que podem gerar resistência ou insegurança nos primeiros estágios de implementação. Com base na experiência de mercado e nas tendências destacadas em publicações especializadas, é possível identificar os principais desafios enfrentados pelas empresas e as melhores estratégias para superá-los. 1. Resistência à mudança e adoção cultural insuficiente O fator humano é, frequentemente, o maior desafio na adoção de soluções de automação. Profissionais habituados a processos manuais — com revisões por e-mail, pastas compartilhadas e aprovações informais — tendem a perceber o novo sistema como complexo ou ameaçador. Em áreas jurídicas tradicionais, há também o receio de perda de controle sobre os documentos ou a crença de que a tecnologia pode “padronizar demais” o trabalho jurídico. Superar esse obstáculo requer uma abordagem gradual e comunicativa. O ideal é que o projeto de automação não seja imposto, mas construído de forma colaborativa . Envolver desde o início representantes das áreas-chave (jurídico, compras, vendas, financeiro) favorece o engajamento e a percepção de valor. Além disso, demonstrar resultados rápidos, como a redução de tempo de assinatura ou a eliminação de retrabalho, ajuda a criar um ciclo de confiança e adesão natural. Programas de capacitação contínua e campanhas internas de comunicação são igualmente importantes para transformar o uso da tecnologia em cultura organizacional , e não apenas em ferramenta de curto prazo. 2. Integração com sistemas legados e falta de interoperabilidade Outro desafio recorrente é a dificuldade de integrar o CLM a sistemas corporativos já existente s , como ERPs , CRMs, plataformas de RH e repositórios documentais. Quando o ambiente tecnológico da empresa é fragmentado, cada sistema opera em um silo próprio, o que impede a fluidez das informações e reduz a efetividade da automação. Isso gera duplicidade de dados, inconsistências e, em alguns casos, retrabalho manual para alimentar diferentes plataformas. A solução está em planejar a automação de forma estratégica e interoperável , priorizando ferramentas que ofereçam APIs abertas, conectores nativos e compatibilidade com o ecossistema de software da empresa. Antes da implantação, recomenda-se realizar um mapeamento detalhado da infraestrutura tecnológica — identificando pontos de integração críticos e possíveis gargalos. Um CLM realmente eficiente deve conversar com os sistemas de gestão contratual, fiscal e operacional, permitindo, por exemplo, que o fechamento de um contrato dispare automaticamente um pedido de compra, ou que o vencimento de uma cláusula gere uma notificação contábil ou de compliance. Ao garantir essa integração, a automação passa de ferramenta isolada a componente central da arquitetura digital corporativa. 3. Qualidade, organização e migração de dados contratuais Muitas organizações iniciam o processo de automação com bases contratuais desorganizadas, incompletas ou não digitalizadas. Documentos em diferentes versões, assinaturas físicas arquivadas em pastas, ausência de controle de prazos e nomenclaturas inconsistentes são obstáculos comuns que comprometem a confiabilidade das informações. Sem uma base sólida, qualquer sistema automatizado corre o risco de replicar desorganização em escala digital. Por isso, antes de implantar o CLM, é indispensável realizar uma etapa preparatória de saneamento e qualificação dos dados. Digitalização de contratos físicos, padronização de nomenclaturas, categorização por tipo e status (ativo, encerrado, em renovação), validação de versões e registro das principais cláusulas são as principais etapas do CLM. Empresas que negligenciam essa fase costumam enfrentar atrasos, inconsistências e perda de rastreabilidade após a automação. Portanto, investir em uma governança documental robusta antes da migração é a melhor forma de assegurar que a automação resulte em controle real e não apenas em digitalização superficial. 4. Segurança da informação e conformidade com legislações Com contratos tramitando digitalmente, a segurança da informação assume papel central. Os documentos contratuais contêm dados sensíveis — pessoais, financeiros, comerciais e estratégicos e qualquer falha de controle pode gerar riscos jurídicos, reputacionais e financeiros. Além disso, as organizações precisam atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a padrões internacionais de segurança, como a ISO 27001 e o GDPR europeu. O desafio está em garantir que o ambiente de automação seja seguro, auditável e em conformidade com as normas vigentes . Para isso, é fundamental escolher plataformas que ofereçam criptografia ponta a ponta, autenticação multifator, gestão granular de permissões de acesso e registro detalhado de logs de atividade. Também é recomendável realizar auditorias periódicas e avaliações de vulnerabilidade (penetration tests), especialmente em ambientes integrados com outros sistemas. 5. Custos de implantação e percepção de ROI Um dos equívocos mais frequentes na etapa de decisão é enxergar a automação de contratos apenas como custo, e não como investimento estratégico. A implementação de um CLM exige orçamento inicial para tecnologia, integração e treinamento, o que pode gerar resistência de áreas financeiras, sobretudo em empresas com estruturas enxutas. Contudo, o verdadeiro desafio não está apenas no custo de implantação, mas na mensuração do retorno sobre o investimento (ROI). Os benefícios da automação, como agilidade, mitigação de riscos, aumento da produtividade e redução de litígios, são muitas vezes intangíveis ou indiretos, e precisam ser traduzidos em indicadores concretos. Conclusão A automação de contratos é a espinha dorsal da modernização jurídica corporativa. Ela redefine a relação entre áreas, aumenta a previsibilidade e transforma a gestão contratual em fonte de vantagem competitiva. Empresas que adotam CLM de forma estratégica reduzem custos, mitigam riscos e fortalecem sua governança — consolidando o jurídico como protagonista da transformação digital. Quer descobrir como automatizar o ciclo contratual da sua empresa com eficiência e segurança?  Fale com a equipe da aDoc e conheça uma solução completa de gestão e automação de contratos.